Artigo 54 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 54



Art. 54. O Sub-Tenente, Sargento-Ajudante ou 1º Sargento com o curso de comandante de pelotão ou secção ou curso equivalente da especialidade, com mais de 25 anos de serviço, terá o posto de 2º Tenente ao ser transferido para a Reserva.

Parágrafo único. Não haverá graduação ou elevação a aspirante a oficial por motivo de reforma ou transferência para a Reserva.