Artigo 58 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 58



Art. 58. O oficial transferido para a Reserva fica em disponibilidade do Exército durante o período de três anos, a contar da data da publicação do respectivo decreto.