Artigo 73 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.940, de 16.12.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.940, de 16.12.41 - Regula a inatividade dos militares do Exército.




Artigo 73



Art. 73. Será transferido para a Reserva remunerada o Sub-Tenente, Sargento-Ajudante ou 1º Sargento que:

a) atingir a idade limite de permanência no serviço ativo e tenha no mínimo, vinte anos de serviço;

b) contar mais de vinte e cinco anos de serviço e requerer a respectiva transferência.