Artigo 128 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 128



Art. 128 O direito à promoção por antiguidade é assegurado desde o dia em que se verifica a vaga a que corresponde a promoção.