Artigo 143 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 143



Art. 143 São transferidos para a reserva e classificados em uma de suas modalidades, de acordo com a legislação especial do Exército, da Armada ou da Aeronáutica:

       a) os militares que completam a idade limite de permanência no serviço ativo;

       b) os oficiais, sub-tenentes, sub-oficiais e sargentos com mais de 25 anos de serviço, que solicitam transferência para a reserva e os que, por legislação anterior, teem as honras e vantagens da reforma a pedido;

       c) os oficiais dos vários quadros que foram indicados para a transferência para a reserva, quer para completar a quota anual de vagas obrigatórias, quer pelo tempo de permanência no último posto, de acordo com a lei, ou que não preencheram as exigências previstas na lei de promoções ou forem julgados insuficientes, durante dois anos consecutivos, para o acesso ao posto imediato ;

       d) os segundos tenentes do Corpo da Armada que foram julgados inhabilitados na última prorrogação do estágio exigido pelos regulamentos para a promoção ao posto imediato;

       e) os aspirantes a oficial que por duas vezes foram inhabilitados para a promoção ao posto imediato;

       f) os oficiais da Armada que não lograram aprovação nas escolas que cursaram para preenchimento dos requisitos de acesso, quando chega a sua vez de promoção por antiguidade;

       g) as praças da Armada, com mais de vinte e cinco anos de serviço, no caso da letra anterior ;

       h) os oficiais que, em virtude de processo administrativo, ou criminal no foro militar, foram mandados passar para a reserva;

       i) os oficiais que, em virtude de processo administrativo ou criminal no foro civil, foram reconhecidos culpados de delito que o Código Penal Militar pune com pena que importa passagem para a inatividade ;

       j) os oficiais que passaram mais de dez anos, consecutivos ou não, em serviço estranho à carreira das armas;

        j) a juizo do Governo, os oficiais que passarem mais de dez anos, consecutivos ou não, em serviço estranho à carreira das armas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 4.281, de 1942)

       l) os militares que aceitam qualquer cargo público de provimento efetivo estranho à sua carreira.