Artigo 158 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.864, de 24.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.864, de 24.11.41 - Estatutos dos Militares.




Artigo 158



Art. 158 Os militares reformados por invalidez, nos casos previstos nas letras c, d e e do § 1º do art. 153, percebem :

       a) os vencimentos da atividade, se reformados por moléstia contagiosa e incuravel;

       b) os vencimentos da atividade, se reformados por moléstia adquirida em tempo de paz, resultante de condições inerentes ao serviço;

       c) tantas trigésimas partes dos vencimentos quantos forem os anos de serviço, se reformados por moléstia não adquirida em serviço.

       Parágrafo único. Quando a invalidez exige hospitalização permanente e ha carência de recursos, arbitra-se uma diária suplementar.