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Artigo 41
×Conteúdo atualizado em 24/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 41 A ordem superior para o emprego da força não importa exoneração de responsabilidade dos executantes pela prática de crime comum.
Dos militares da ativa. Seus direitos e deveres
SITUAÇÃO DOS MILITARES DA ATIVA
