Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.802, de 18.11.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.802, de 18.11.41 - Altera a lei n. 3.508, de 10 de julho de 1918, e o regulamento do comércio de adubos e corretivos, baixado com o decreto n. 14.177 de 19 de maio de 1920.




Artigo 5



Art. 5º O Governo baixará o regulamento para a execução deste decreto-lei, a qual, nos Estados, poderá ficar a cargo da respectiva Secretaria de Agricultura, a juizo do Ministério da Agricultura e mediante acordo.