Artigo 352 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 352



Art. 352.  O mandado de citação indicará:

        I - o nome do juiz;

        II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

        III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

        IV - a residência do réu, se for conhecida;

        V - o fim para que é feita a citação;

        VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

        VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.