Artigo 357 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.689, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.689, de 3.10.41 - Código de Processo Penal.




Artigo 357



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Art. 357.  São requisitos da citação por mandado:

        I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

        II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

       
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