Artigo 27 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.688, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.688, de 3.10.41 - Lei das Contravenções Penais.




Artigo 27



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Art. 27. Explorar a credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro, explicação de sonho, ou práticas congêneres:                    (Revogado pela Lei nº 9.521, de 27.11.1997)

        Pena – prisão simples, de um a seis meses, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.                    (Revogado pela Lei nº 9.521, de 27.11.1997)

CAPÍTULO III

DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA

       
Conteudo atualizado em 08/02/2021