Artigo 36 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.688, de 3.10.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.688, de 3.10.41 - Lei das Contravenções Penais.




Artigo 36



Art. 36. Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes:

        Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

        Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

        a) apaga sinal luminoso, destrói ou remove sinal de outra natureza ou obstáculo destinado a evitar perigo a transeuntes;

        b) remove qualquer outro sinal de serviço público.