Artigo 18 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.438, de 17.7.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.438, de 17.7.41 - Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940.




Artigo 18



Art. 18. À pessoa estrangeira, física ou jurídica, não serão aforados os terrenos de que se trata, exceto:

        a) se ao entrar em vigor o decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940, gozava da preferência para o aforamento nos termos do § 4º do art. 19 do decreto nº 14.595, de 31 de dezembro de 1920, estando o aforamento requerido;

        b) se houver autorização do Governo.

        § 1º A perda de qualidade de brasileiro por quem seja titular de enfiteuse, constituida depois da publicação daquele decreto-lei, importa na extinção automática desse direito real, consolidando a União o seu domínio pleno sobre o terreno, indenizado o foreiro pelas benfeitorias nele existentes.

        § 2º É proibida a sucessão de cônjuge estrangeiro nos bens de que se trata.