Artigo 25 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.365, de 21.6.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.365, de 21.6.41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.




Artigo 25



Art. 25.  O principal e os acessórios serão computados em parcelas autônomas.

Parágrafo único.  O juiz poderá arbitrar quantia módica para desmonte e transporte de maquinismos instalados e em funcionamento.