Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.240, de 19.5.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.240, de 19.5.41 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros.




Artigo 2



Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.

§ 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.

§ 2º O sequestro só pode ser embargado por terceiros.