Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 3.240, de 19.5.41 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 3.240, de 19.5.41 - Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros.




Artigo 8



Art. 8º Transitada em julgado, a sentença condenatória importa a perda, em favor da fazenda pública, dos bens que forem produto, ou adquiridos com o produto do crime, ressalvado o direito de terceiro de boa fé.