Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.907, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.907, de 17.9.46 - Substitui disposições do Decreto-lei nº 9.826, de 10 de Setembro de 1946 e do seu anexo nº 2.




Artigo 2



Art. 2º A observação constante do anexo nº 2 do decreto-lei a que se refere o art. 1º fica substituída pelo seguinte:

"Observação: Aos preços acima serão acrescidas as taxas adicionais estabelecidas pelos Decretos-leis nºs 8.263, de 30 de Novembro de 1945, e 9.244, de 9 de Maio de 1946".