9.831, de 11.9.46 - Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00, à verba que especifica.

Decretos Lei - 9.831, de 11.9.46 - Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00, à verba que especifica.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 29/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de um milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ .......1.500.000,00), à Verba 3 – Serviços e Encargos, do vigente Orçamento Geral da República (Anexo nº 21 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), como segue:

VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS

Consignação I – Diversos

S/c. 06 – Auxílios, Contribuições e Subvenções.

02 – Contribuições

25 – Comissão Executiva Têxtil

Cr$

a) De acôrdo com os Decretos-leis ns. 6.688, de 13-7-1944 e 7.265, de 24-1-1945............................................................................................... 1.500.000,00

Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo será distribuído ao Tesouro Nacional e pôsto no Banco do Brasil S. A., à disposição do Presidente da Comissão Executiva Têxtil, para ser aplicado na forma dos artigos 8º e 10 do Decreto-lei nº 7.265, de 24 de Janeiro de 1945.

Conteudo atualizado em 29/03/2024