Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.828, de 11.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.828, de 11.9.46 - Extingue a Comissão Executiva do Leite, criada pelo Decreto-lei número 2.384, de 10 de Julho de 1940 e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. O Entreposto Central de Leite, nesta Capital, em nenhuma época poderá ser desviado para outras finalidades e, em caso de dissolução ou extinção da Cooperativa Central dos Produtores de Leite, Limitada, reverterá, com tôdas as instalações ao Govêrno Federal, independentemente de qualquer indenização.