Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.825, de 10.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.825, de 10.9.46 - Regula a questão de adidos militares, navais e aeronáuticos.




Artigo 6



Art. 6º Os oficiais adidos e adjuntos de adido serão nomeados por decreto do Presidente da República , por indicação do Chefe do Estado Maior de cada fôrça armada aprovada pelos Ministros de Estado correspondentes e pelo Chefe do Estado Maior Geral, satisfeitas as exigências para representantes diplomáticos.

        Parágrafo único. A nomeação é, em princípio, por dois anos, só podendo recair em oficiais com o curso de Estado Maior da respectiva fôrça armada.