- Voltar Navegação
- 221, de 27.1.38
- 197, de 22.1.38
- 196, de 22.1.38
- 182, de 5.1.38
- 167, de 5.1.38
- 145, de 29.12.38
- 103, de 23.12.37
- 93, de 21.12.37
- 66, de 14.12.37
- 5.894, de 20.10.43
- 58, de 10.12.37
- 35, de 1º.12.37
- 25, de 30.11.37
- 1, de 12.11.37
- 6.141, de 28.12.43
- 6.142, de 28.12.43
- 8.196, de 20.11.45
- 8.394, de 17.12.45
- 235, de 7.2.38
- 8.921, de 26.1.46
- 8.917, de 24.1.46
- 8.381, de 17.12.45
- 8.315, de 7.12.45
- 8.159, de 3.11.45
- 6.660, de 5.7.44
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 182, DE 5 DE JANEIRO DE 1938.
Revoga disposições contidas no decreto n. 22.626, de 1933, e nas leis ns. 454 e 492, de 1937 |
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e, considerando a necessidade de se atender às operações de financiamento à agricultura,
DECRETA:
Artigo único. Ficam revogadas as disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º do decreto n. 22.626, de 7 de abril de 1933, bem como as constantes do parágrafo único do art. 7º da lei n. 454, de 9 de julho de 1937, e do art. 32 da lei n. 492, de 30 de agosto de 1937.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1938
*
Conteudo atualizado em 23/04/2022
