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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 24/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Prisco Viana
Brasília, 16 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Mailson Ferreira da Nóbrega
Prisco Viana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.1988