Art. 11 do Decreto-Lei nº 2.470: texto atualizado

Decretos Lei - 2.470 de 1º.9.88 - Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.

Artigo 11

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Art. 11. O art. 5° do Decreto-Lei n° 1.704, de 23 de outubro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:

~~"Art. 5° ...............................................................................................~~

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§ 4° As multas pecuniárias proporcionais ao valor do tributo ou de contribuições, prevista, respectivamente, na legislação tributário, na do fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, na do fundo de participação PIS-PASEP, bem como na das demais contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, terão como base de cálculo o valor originário do tributo ou da contribuição.

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§ 9° O valor das multas de que trata o § 4° será corrigido monetariamente, por ocasião do seu pagamento, mediante multiplicação pelo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma Obrigação do Tesouro Nacional - OTN no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da OTN no mês seguinte àquele em que deveriam ter sido pagos o tributo ou a contribuição."

~~Conteudo atualizado em 31/05/2023~~