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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 31/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Revogam-se os §§ 1° e 2° do art. 28 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e demais disposições em contrário.
Brasília, 1° de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1988