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Art. 3º do Decreto-Lei nº 2.464/1988



Decretos Lei - 2.464 de 31.8.88 - Altera a denominação da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS, transfere bens de sua propriedade, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º A União receberá, mediante dação em pagamento de seus créditos junto à INB, independentemente de avaliação:

        I - as ações de propriedade da INB, representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN;

        II - os bens que constituem o acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, da INB;

        III - os bens que constituem os acervos do Centro de Treinamento Avançado com Simuladores - CTAS e das Usinas Nucleoelétricas Angra II e Angra III, da INB.

        Parágrafo único. Fica a União autorizada a transferir:

        a) à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, mediante capitalização, as ações de que trata o item I;

        b) à CNEN o acervo referido no item II;

        c) à Furnas Centrais Elétricas S.A., mediante capitalização, os acervos referidos no item III.

        
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