- Voltar Navegação
- 2.481 de 3.10.88
- 2.480 de 3.10.88
- 2.479 de 3.10.88
- 2.478 de 27.10.88
- 2.477 de 22.10.88
- 2.476 de 16.10.88
- 2.475 de 14.10.88
- 2.474 de 12.10.88
- 2.473 de 8.9.88
- 2.472 de 1º.9.88
- 2.471 de 1º.9.88
- 2.470 de 1º.9.88
- 2.469 de 1º.9.88
- 2.468 de 1º.9.88
- 2.467 de 1º.9.88
- 2.466 de 1º.9.88
- 2.465 de 31.8.88
- 2.464 de 31.8.88
- 2.463 de 30.8.88
- 2.462 de 30.8.88
- 2.461 de 30.8.88
- 2.460 de 26.8.88
- 2.459 de 25.8.88
- 2.458 de 25.8.88
- 2.457 de 25.8.88
Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 18/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1989, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ficam sujeitas a um imposto de renda adicional, calculado sobre o valor da receita bruta obtida em operações financeiras de curto prazo durante o período-base. (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989)
§ 1º A alíquota do imposto nacional é de cinco por cento. (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989)
§ 2º O adicional de que trata este artigo será devido mesmo que a pessoa jurídica apure prejuízo no período-base. (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989)
§ 3º O imposto adicional será convertido em número de OTN, pelo valor desta no mês de encerramento do período-base, e será pago nos mesmos prazos e condições estabelecidos para o pagamento das quotas do imposto de renda. (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989)
§ 4º O valor do imposto adicional será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas a que se refere o 1º do artigo anterior. (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989)
