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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 25/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogam-se o Decreto-Lei nº 599, de 28 de maio de 1969, o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987, e demais disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo César Ximenes Alves Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1988