Decretos Não Numerados - Decreto de1º.7.1999 - Decreto de1º.7.1999 Publicado no DOU de 2.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda da Caçula", situado no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda da Caçula, com área de setecentos e oitenta e três hectares, vinte e três ares e trinta centiares, situado no Município de Manoel Ribas, objeto da Matrícula nº 17.209, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 19/11/2021
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