Art. 4º do Decreto de1º.7.1999

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.7.1999 - Decreto de1º.7.1999 Publicado no DOU de 2.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda da Caçula", situado no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, e dá outras providências.

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