Decretos Não Numerados - Decreto de22.9.1997 - Decreto de22.9.1997 Publicado no DOU de 23.9.1997 Renova a concessão da Rádio Luz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, a cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Luz Ltda., outorgada originariamente pela Portaria MVOP nº 184, de 1º de abril de 1960, renovada pelo Decreto nº 89.590, de 27 de abril de 1984, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
