Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.1999 - Decreto de30.6.1999 Publicado no DOU de 1º.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mirassol/Data Santo Antônio", situado no Município de Amarante do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Mirassol/Data Santo Antônio", com área de um mil e trezentos hectares, situado no Município de Amarante do Maranhão, objeto do Registro nº R-3-805, fls. 115, Livro 2-G, do Cartório do Ofício Único de Amarante do Maranhão, Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 04/07/2022
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