Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.1999 - Decreto de30.6.1999 Publicado no DOU de 1º.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cabocla", situado nos Municípios de Poconé e Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Cabocla", com área de quatro mil, duzentos e dezesseis hectares, situado nos Municípios de Poconé e Nossa Senhora do Livramento, objeto dos Registros nºs R-3-899, Ficha 03, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande e R-2-7.045, fls. 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poconé, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 29/06/2022
Conteudo atualizado em 29/06/2022
