Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.1999 - Decreto de30.6.1999 Publicado no DOU de 1º.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos/São Judas/Santa Terezinha", conhecido por Gleba Reunidas, situado no Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, e dá o
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
Brasília, 30 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1999
Conteudo atualizado em 16/12/2021
