Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.1999 - Decreto de30.6.1999 Publicado no DOU de 1º.7.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", situado no Município de Castanhal, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 07/02/2022
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