Decretos Não Numerados - Decreto de19.9.1997 - Decreto de19.9.1997 Publicado no DOU de 22.9.1997 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, o crédito especial aberto pelo Decreto de 25 de outubro de 1996.
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Artigo 2
Art. 2º Em conseqüência do disposto no art. 1º, fica alterada a receita do Fundo Geral do Cacau - FUNGECAU, conforme demonstrado no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 12/12/2021
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