Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.1999 - Decreto de30.6.1999 Publicado no DOU de 1º.7.1999 Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.
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Artigo 2
Art. 2º Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$218.164.154,22 (duzentos e dezoito milhões, cento e sessenta e quatro mil, cento e cinqüenta e quatro reais e vinte e dois centavos), mediante a utilização de créditos decorrentes de dotações orçamentárias da União, corrigidos monetariamente e registrados na conta "Créditos para Aumento de Capital", constante do balanço levantado em 31 de dezembro de 1998.
Conteudo atualizado em 31/01/2022
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