Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.1999 - Decreto de30.6.1999 Publicado no DOU de 1º.7.1999 Autoriza o aumento do capital social da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
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Artigo 2
Art. 2º Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$897.849.909,52 (oitocentos e noventa e sete milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, novecentos e nove reais e cinqüenta e dois centavos), mediante a utilização de créditos registrados contabilmente pela RFFSA.
Conteudo atualizado em 02/01/2022
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