Decretos Não Numerados - Decreto de17.9.1997 - Decreto de17.9.1997 Publicado no DOU de 18.9.1997 Renova a concessão da Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 1.005, de 29 de novembro de 1948, renovada pelo Decreto nº 89.409, de 29 de fevereiro de 1984, publicado no Diário Oficial da União em 1º de março subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991 para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 08/06/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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