Decretos Não Numerados - Decreto de25.6.1999 - Decreto de25.6.1999 Publicado no DOU de 28.6.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bonsucesso/Jatubazinho/Passa Tempo", situado no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Bonsucesso/Jatubazinho/Passa Tempo", com área de seiscentos e cinqüenta e sete hectares, oitenta ares e nove centiares, situado no Município de Rio Brilhante, objeto dos Registros nºs R-38-1.438, fls. 230, Livro 2-G e R-18-1.147, fls. 259, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 05/09/2023
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