Decretos Não Numerados - Decreto de25.6.1999 - Decreto de25.6.1999 Publicado no DOU de 28.6.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Diva", situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Diva", com área de quinhentos e quarenta e dois hectares, vinte e oito ares e cinqüenta e dois centiares, situado no Município de Ilhéus, objeto da Matrícula nº 18.344, fls. 543, Livro 2-NA, do Cartório de Registro de Imóveis, 1º Circunscrição da Comarca de Ilhéus, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 24/04/2021
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