Decretos Não Numerados - Decreto de24.6.1999 - Decreto de24.6.1999 Publicado no DOU de 25.6.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas "Fazenda Poderosa II, Malhada dos Bois e Salgado", situado no Município de Solânea, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural constituído pelas glebas denominadas "Fazenda Poderosa II, Malhada dos Bois e Salgado", com área de quinhentos e setenta e quatro hectares, situado no Município de Solânea, objeto dos Registros nºs R-1-2.257, fls. 127, Livro 2-I; R-1-3.862, fls. 140, Livro 2-R; R-4-1.847, fls. 292, Livro 2-G e R-2-3.007, fls. 63, Livro 2-M, do Cartório do Único Ofício de Solânea, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 12/07/2022
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