Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.1999 - Decreto de23.6.1999 Publicado no DOU de 24.6.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 55.534.000,00, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orç
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 21/12/2021
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