Decretos Não Numerados - Decreto de12.9.1997 - Decreto de12.9.1997 Publicado no DOU de 15.9.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 35.422.544,00, em favor do Ministério das Comunicações, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9 438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$35.422.544,00 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/12/2021
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