Decretos Não Numerados - Decreto de23.6.1999 - Decreto de23.6.1999 Publicado no DOU de 24.6.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Shalon", situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Shalon", com área de quatrocentos e oitenta e oito hectares, vinte e três ares e quarenta e cinco centiares, situado no Município de Ituiutaba, objeto do Registro nº R-1-23.817, Ficha 01, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 10/04/2022
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