Decretos Não Numerados - Decreto de21.6.1999 - Decreto de21.6.1999 Publicado no DOU de 22.6.1999 Autoriza a Organização de Farmacêuticos Ibero-Latinoamericanos a abrir escritório de representação no Brasil.
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Artigo 2
Art. 2º As alterações do Estatuto da mencionada entidade, constante do processo MJ nº 08000.005981/99-42, posteriores a este Ato, sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.
Conteudo atualizado em 07/01/2022
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