Decretos Não Numerados - Decreto de21.6.1999 - Decreto de21.6.1999 Publicado no DOU de 22.6.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Júlia", situado no Município de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Júlia", com área de um mil, cento e cinqüenta e seis hectares, cinco ares e sessenta e dois centiares, situado no Município de Júlio de Castilhos, objeto do Registro nº R-01-7.190, fls. 01v/02, Livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande de Sul.
Conteudo atualizado em 12/01/2022
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