Decretos Não Numerados - Decreto de21.6.1999 - Decreto de21.6.1999 Publicado no DOU de 22.6.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Oricó", constituído das propriedades Fazenda Iracema, Fazenda Primavera, Fazenda Guanabara, Fazenda itajaguá e Fazenda Boa Vista ou Bela Vista, s
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 15/12/2021
Parágrafo único. Exclui-se, ainda, dos efeitos deste Decreto a área de trezentos e treze hectares, por tratar-se de terras devolutas do Estado, levados a registro indevidamente.
Conteudo atualizado em 15/12/2021
