Decretos Não Numerados - Decreto de21.6.1999 - Decreto de21.6.1999 Publicado no DOU de 22.6.1999 Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 29/04/2022
Brasília, 21 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1999
Conteudo atualizado em 29/04/2022
