Decretos Não Numerados - Decreto de16.6.1999 - Decreto de16.6.1999 Publicado no DOU de 17.6.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal do Areia", situado no Município de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos temos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal do Areia", com área de cinco mil, quinhentos e oitenta e dois hectares e sessenta e seis ares, situado no Município de Poxoréo, objeto da Matrícula nº 7.388, fls. 99, Livro 2-AD, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréo, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 28/08/2022
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