Decretos Não Numerados - Decreto de16.6.1999 - Decreto de16.6.1999 Publicado no DOU de 17.6.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Girau", situado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Girau", com área de três mil, trinta e sete hectares, vinte e dois ares e trinta centiares, situado no Município de Poconé, objeto do Registro nº R-1-1.131, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poconé, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 15/06/2022
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